Dúvidas Frequentes
Às vezes uma pequena palavra faz uma enorme confusão. A falta de uma informação também. Você não tem obrigação de saber o que significam todos os termos jurídicos. Mas o atendimento do Defensor Público renderá muito mais se você entender certas coisas. Por isso, explicamos aqui palavras que costumam causar dúvidas na sua cabeça, assim como algumas informações sobre o da Defensoria Pública.
- Qual a diferença entre divórcio e separação judicial?
O casal só pode se divorciar estando separado de fato por mais de dois anos seguidos. Na falta de processo judicial, deve-se apresentar testemunha. A separação judicial é igual ao antigo desquite, é quando terminam os deveres entre marido e mulher. Ela pode ser amigável, se os dois concordam, ou litigiosa, se apenas um a quer.
- O que é tutela?
Uma criança ou adolescente com menos de 18 anos pode ser tutelada quando não tiver responsáveis perante a lei. Isso acontece quando os pais morrem, são ausentes ou são considerados, pelo juiz, incapazes de cuidar do filho. Nesses casos, m parente ou até um vizinho pode pedir a tutela.
-Quando pedir a curatela?
Esse é um recurso para uma hora difícil, para quando uma pessoa tem problemas mentais e ameaça acabar com os bens da família. Com a curatela dessa pessoa, é possível representá-la e defender seus interesses.
- Investigação de paternidade?!! É preciso bancar de detetive?
Seu objetivo é declarar que um homem é o pai de uma criança quando ele se nega a assumir a paternidade. O processo faz uso de provas e exame especial, de DNA, que agora é fornecido gratuitamente pela Defensoria. Em alguns casos, como o de troca de bebês, a maternidade também precisa ser investigada.
- O que significa um alvará para levantamento de valores?
É a autorização de um juiz para que se possa retirar, por exemplo, um dinheiro depositado por alguém que faleceu. Pode ser um fundo de garantia, uma caderneta de poupança, uma conta de banco.
- Quando dar entrada em uma ação de consignação em pagamento?
É muito utilizada quando não se concorda com um valor a ser pago, seja pelo aluguel ou pela mensalidade escolar. Enquanto a justiça decide sobre a questão e o proprietário do imóvel ou da escola se nega a receber, o pagamento fica depositado em juízo.
- Afinal, a Defensoria defende o acusado ou a vítima?
A Constituição Federal garante a todos o direito à defesa. Sem ter como pagar um advogado, tanto quem cometeu um crime quanto quem foi atingido por ele pode contar com um defensor público.
- O que é uma ação de alimentos?
A Defensoria não distribui alimentos, conforme alguns pensam. O que acontece é que quando um casal se separa, pode ser pedida uma pensão alimentícia para o sustento dos filhos.
- O que são Ações Possessórias?
Você pode recorrer a essas ações judiciais (reintegração ou manutenção de posse) para defender a propriedade de um imóvel ou a sua posse.
- Quando se tem direito ao usucapião?
O usucapião é a aquisição do terreno pela posse prolongada.(5,10 ou 20 anos conforme o caso) Ou seja: quando alguém detém a posse de modo pacífico e sem que o verdadeiro dono faça oposição.
-Onde posso achar os Defensores Públicos?
Existem defensores distribuídos por núcleos e órgãos em todo o estado do Rio de Janeiro. Basta saber qual é o mais próximo da sua casa. Se informe pelo nosso site, ou na sede da Defensoria, Avenida Marechal Câmara, 314 - Centro, telefone: 2299-2299.
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