Atendimento |
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Áreas de Atuação |
A Defensoria Pública
atua junto
aos órgãos do Poder Judiciário, em Núcleos
regionais para primeiro atendimento e aconselhamento jurídico,
e em Núcleos Especializados para o atendimento em temas
específicos.
A Defensoria
Pública atende quem deseja ingressar com uma ação
na Justiça Estadual, e também quem precisa se
defender em uma ação proposta contra si. Desta
forma, atende a qualquer tipo de ação judicial
nas áreas de:
- FAMÍLIA,
por exemplo: pensão alimentícia, separação,
divórcio, união estável, regulamentação
de visitas, investigação de paternidade (DNA),
tutela, curatela, guarda de menores, adoção,
etc.
- CÍVEL, por
exemplo: problemas com vizinhos, regularização
de imóveis, condomínios, aluguel, despejo,
defesa do consumidor, indenizações, problemas
de posse, inventários, alvarás, etc.
- CRIMINAL:
defesa dos acusados em processo criminal e acompanhamento
do cumprimento da pena de quem foi condenado. Lembre-se
que no atendimento na área criminal, por força
do princípio Constitucional da Ampla Defesa, qualquer
pessoa poderá ter sua defesa patrocinada pela Defensoria
Pública, e, em caso de réus com posses, poderá
o Juiz fixar honorários em favor do Centro de Estudos
Jurídicos da Defensoria Pública.
- FAZENDA PÚBLICA,
por exemplo: fornecimento de medicamentos, de educação,
indenizações contra o estado ou município,
problemas com concursos públicos do estado e do município,
Previdência Social do estado ou do município,
multas, DETRAN, problemas com cobrança de impostos
e taxas, etc.
Caso haja recurso para o STJ ou STF, que
se situam em Brasília, a Defensoria Pública
do RJ continua prestando o seu atendimento, podendo se dizer
assim que a sua assistência persiste até o último
grau recursal.
A Defensoria Pública também serve para quem
não tem recursos financeiros para obter segunda
via de documentos, realizar escrituras de imóveis e
outros atos feitos em Cartório, por exemplo:
- Segunda via de certidão de nascimento, casamento
ou óbito ainda que seja de outro Estado, carteira
de identidade;
- Certidão dos Distribuidores Criminais (NADA CONSTA)
para admissão em emprego;
- Elaboração de escrituras e testamentos,
realização de averbações, etc.
Além disso, a Defensoria Pública também
dá assistência para pessoas carentes de recursos
na elaboração de contratos.
Se o seu problema é com o INSS, Marinha, Exército,
Aeronáutica ou outros órgãos Federais,
procure a Defensoria Pública da União. Caso se trate de
problema trabalhista, procure o seu sindicato.
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